Lei das Licitações beneficia indústrias nacionais

O Simmepe chama a atenção de seus associados para as alterações na “Lei das Licitações” publicadas no DOU, no último de 20 de julho. De acordo com a Medida Provisória N° 495, os produtos e serviços das indústrias nacionais poderão contar com margem de preferência de até 25% acima do preço dos bens de origem estrangeira, nas compras feitas por órgãos da administração pública direta e indireta, fundações mantidas pelo poder público e demais organizações sob seu controle direto ou indireto. A aplicação da margem de preferência dependerá de condições a serem definidas pelo Poder Executivo Federal.